A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 869/2025, apresentado pelo deputado estadual Delegado Péricles, que estabelece medidas mais rigorosas para combater a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado.
A proposta amplia a responsabilização de estabelecimentos que colocarem à venda produtos falsificados, contaminados ou adulterados, especialmente em casos que resultem em danos à saúde dos consumidores. Pelo texto, bares, distribuidoras e outros pontos de venda poderão responder solidariamente ao lado de fabricantes, importadores ou fornecedores.
O projeto, no entanto, prevê possibilidade de defesa ao comerciante. Para se isentar de responsabilidade, o estabelecimento deverá comprovar a procedência regular da mercadoria por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com informações detalhadas sobre lote, marca e origem do produto.
A matéria também fixa prazo de até 48 horas para apresentação da documentação fiscal em casos de suspeita de irregularidade. O descumprimento poderá gerar advertência, multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, além de suspensão ou cassação do alvará de funcionamento em situações mais graves.
Outro ponto previsto no texto é o reforço dos canais de denúncia. A população poderá comunicar suspeitas de forma anônima, por meio de aplicativos, plataformas oficiais e serviços de disque-denúncia, ampliando a capacidade de fiscalização.
A proposta ainda prevê punições mais severas em ocorrências que envolvam substâncias tóxicas, como metanol, além da divulgação de estabelecimentos autuados, como medida de alerta aos consumidores.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é fortalecer o combate ao comércio clandestino de bebidas no estado, utilizando estruturas de fiscalização já existentes e ampliando a proteção ao consumidor.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Executivo estadual.
