Com menos de 20 dias para o encerramento do prazo, a maior parte das Prestações de Contas Anuais (PCAs)referentes ao exercício de 2025 ainda não foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Até o momento, apenas 37 das 400 prestações obrigatórias foram enviadas à Corte de Contas. Isso significa que 363 documentos ainda precisam ser entregues até o dia 31 de março.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, destacou que a prestação de contas é um dos principais instrumentos de controle e transparência da administração pública. Segundo ela, o procedimento permite que a sociedade e os órgãos de fiscalização acompanhem a forma como os recursos públicos são aplicados.
“A prestação de contas vai além de uma obrigação legal. Ela representa um compromisso com a população, pois permite demonstrar como o dinheiro público foi utilizado e possibilita o acompanhamento das ações da gestão”, afirmou a conselheira.
Entre as instituições que já concluíram o envio das documentações estão diversas câmaras municipais do interior, como as de Anori, Barcelos, Barreirinha, Benjamin Constant, Caapiranga, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Iranduba, Ipixuna, Japurá, Lábrea, Manacapuru, Manicoré, Maraã, Parintins, Pauini, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Silves, Tefé, Tonantins, Itacoatiara, Urucará e Apuí.
Também já realizaram o envio de suas prestações o Fundo de Aposentadoria e Pensões de Canutama, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba (IMTTI), o Fundo Municipal de Saúde de Tefé, além das prefeituras de Parintins, Tefé e Manicoré. Outras instituições que concluíram o procedimento incluem o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iranduba e de São Sebastião do Uatumã, bem como a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tefé.
Monitoramento público
Para permitir maior transparência e facilitar o acompanhamento da entrega das prestações de contas, o TCE-AM disponibilizou um painel eletrônico atualizado em tempo real, onde é possível verificar a situação de cada órgão e município.
A ferramenta mostra quais instituições já enviaram a documentação, quais iniciaram o processo e quais ainda não deram início à prestação de contas. O sistema está disponível no endereço: https://pca2026.tceam.tc.br.
Como funciona o envio
As prestações de contas são encaminhadas por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Ao acessar o sistema, o gestor visualiza automaticamente a instituição vinculada ao seu cadastro e recebe a lista de documentos que precisam ser anexados.
Depois de concluir o envio, o sistema gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento do processo até o julgamento final pelo Tribunal.
Orientação aos gestores
O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, informou que a equipe técnica do Tribunal está disponível para auxiliar os órgãos jurisdicionados durante o processo de envio.
Segundo ele, o objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas consigam finalizar a prestação de contas dentro do prazo estabelecido e com a documentação completa.
Possíveis penalidades
O Tribunal reforça que a entrega das prestações de contas é uma obrigação constitucional dos gestores públicos. O descumprimento do prazo pode resultar em sanções previstas na legislação, como aplicação de multas e abertura de Tomada de Contas Especial, além de outras medidas administrativas no âmbito do controle externo.
A prestação de contas é considerada uma etapa essencial para assegurar transparência, legalidade e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
