O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, após analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação referente ao exercício de 2024. O julgamento ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (22), e resultou na aprovação das contas com ressalvas.
A penalidade foi motivada por inconsistências identificadas na análise técnica. Embora não tenham levado à reprovação das contas, as irregularidades foram consideradas relevantes. Entre os pontos apontados estão o envio fora do prazo de balancetes mensais, divergências contábeis e falhas na disponibilização de informações ao público.
Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o atraso na entrega dos balancetes compromete o acompanhamento das finanças públicas em tempo hábil, dificultando o controle externo.
Também foi destacada a insuficiência de transparência ativa, já que não houve comprovação de que os dados estavam acessíveis de forma completa, em desacordo com normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
Outro aspecto observado foi a existência de inconsistências contábeis, incluindo o registro de R$ 15,7 milhões sem detalhamento adequado na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. O tribunal determinou que a prefeitura regularize os lançamentos e apresente a origem dos valores de forma individualizada.
Apesar dos apontamentos, o TCE-AM entendeu que as falhas não comprometeram de forma significativa a execução orçamentária, o que permitiu a aprovação com ressalvas — mecanismo aplicado quando há inconsistências sem comprovação de prejuízo direto ao erário.
Além da multa, foram estabelecidas medidas corretivas, como ajustes nos registros contábeis, aprimoramento dos controles internos e reforço nas práticas de transparência. A gestora ainda pode apresentar recurso.
Ao final da sessão, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 29 de abril, às 10h.
